LEIS – DECRETOS – NORMATIVOS

2020

LEI 644/2020 – Altera o PISO BASE DO PCCR MAGISTÉRIO – 27/02/2020

2019	2018
LEI 640/2019 – PCCR DA GUARDA MUNICIPAL
LEI 632/2019
LEI 633/2019
LEI 634/2019 – Proibição de Serviços básicos nos finais de semanas e no último dia útil antes de feriados.
LEI 635/2019 – Inclui os Digitadores no PMAQ
2017	2016
LEI 588/2017 – NOVO PCCR MAGISTÉRIO
2015	2014
LEI 558/2015 – INCENTIVO DO PMAQ
LEI 559/2015 – Autoriza a pagamento do piso (R$ 1.014) dos ACS e ACE
2013	2012
LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA –  COCAL ANO 2013
2011	2010
	LEI 490/2010 – PCCR – MAGISTÉRIO – revogado

 

Lei Orgânica

LEI 281/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cocal

REGIMENTO INTERNO CÂMARA – Novo