Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cocal
PCCR – Magistério – Lei 490/2010
Lei 558/2015 – INCENTIVO DO PMAQ
PROJETO DE LEI 01/2017 QUE MUDA A LEI 490/2010 – Novo
LEI 588/2017 – Plano de Carreira do Professor – Novo
REGIMENTO INTERNO CÂMARA – Novo